Republicação n.º 4/2020

Republicação n.º 4/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de janeiro de 2020. - - Republica-se na intigra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 1 I Série de 3 de janeiro de 2020, referente a Resolução nº 4/2020 que Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Ministério do Turismo e Transportes para o Ministério da Economia Marítima.

Material textual

Legislação