Resolução n.º 8/2020

Resolução n.º 8/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de janeiro de 2020. - - Procede a primeira alteração a Resolução nº 134/2018, de 28 de dezembro, que aprova a lista de países cujos cidadãos estão isentos de vistos de turismo, para períodos de estada de curta duração, até ao máximo de 30 dias.

Material textual

Legislação