Acórdão n.º 40/2019

Acórdão n.º 40/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de janeiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2019, em que são recorrentes António José da Silva Veiga e Outros, e recorrido o Procurador-Geral da República.

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Legislação