Acórdão n.º 41/2019

Acórdão n.º 41/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de janeiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 03/2018, em que é recorrente Pedro José Centeio Gonçalves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Legislação