Retificação n.º 9/2020

Retificação n.º 9/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de janeiro de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 3 I Série de 08 de janeiro de 2020 a Resolução n.º 8/2020 que procede a primeira alteração a Resolução nº 134/2018, de 28 de dezembro.

Material textual

Legislação