
Resolução n.º 13/2020
Resolução n.º 13/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de janeiro de 2020. - - Aprova a criação da Comissão Interministerial de Coordenação das Politicas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.
Material textual
Legislação