Resolução n.º 14/2020

Resolução n.º 14/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de janeiro de 2020. - - Procede a primeira alteração à Resolução n.º 81/2017, de 28 de julho, que transfere a Unidade de Gestão de Projetos Especiais e os projetos a ela vinculados para o Ministério das Finanças.

Material textual

Legislação