Resolução n.º 16/2020

Resolução n.º 16/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de janeiro de 2020. - - Reconhece a necessidade pública da requisição civil do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, entre 07h30 do dia 28 de janeiro e 24h00 do dia 30 de janeiro de 2020.

Material textual

Legislação