Decreto-lei n.º 5/2020

Decreto-lei n.º 5/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de janeiro de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2014, de 17 de setembro, que estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da atividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial.

Material textual

Legislação