Portaria conjunta n.º 6/2020

Portaria conjunta n.º 6/2020 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 30 de janeiro de 2020. - - Aprova os termos e condições do pagamento à transportadora aérea de uma bonificação do preço de cada bilhete aéreo emitido a favor de passageiros que sejam cidadãos nacionais.

Material textual

Legislação