Portaria conjunta n.º 7/2020

Portaria conjunta n.º 7/2020 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 30 de janeiro de 2020. - - Aprova os termos e condições do reembolso do diferencial da tarifa a ser paga pelo Governo às transportadoras aéreas.

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Legislação