Acórdão n.º 47/2019

Acórdão n.º 47/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 4 de fevereiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2019, em que são recorrentes Adnilson dos Santos Tavares e Jeremias Fernandes Montrond, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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