Decreto-lei n.º 8/2020

Decreto-lei n.º 8/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de fevereiro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de setembro, que estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A, bem como o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta.

Material textual

Legislação