Decreto Presidencial n.º3/2020

Decreto Presidencial n.º3/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 7 de fevereiro de 2020. - - Condecorada, com a Ordem de Mérito de Primeira Classe a Helena Alexandra Andrade de Paiva, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República Portuguesa na República de Cabo Verde.

Material textual

Legislação