Decreto-Lei n.º 10/2020

Decreto-Lei n.º 10/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de fevereiro de 2020. - - Regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional (CNEFP) e cria a Comissão de Coordenação Técnica Setorial (CCTS).

Material textual

Legislação