Resolução n.º 21/2020

Resolução n.º 21/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de fevereiro de 2020. - - Procede-se a primeira alteração a Resolução n.º 157/2019, de 19 de dezembro, que cria o Comissariado Nacional da Expo Dubai 2020.

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Legislação