Resolução n.º 22/2020

Resolução n.º 22/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de fevereiro de 2020. - - Procede a segunda alteração a Resolução n.º 31/2009, de 21 de setembro, que cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento (CNCSAR).

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Legislação