Resolução n.º 20/2020

Resolução n.º 20/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de janeiro de 2020. - - Publica uma primeira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Material textual

Legislação