Resolução n.º 33/2020

Resolução n.º 33/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de fevereiro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação de um imóvel, sito em Lém de Meio, São Filipe, ilha do Fogo.

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Legislação