Resolução n.º 151/IX/2020

Resolução n.º 151/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de fevereiro de 2020. - - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) designada em inglês - African Continental Free Trade Area (ACFTA) e respetivos protocolos, assinados no dia 21 de março de 2018, na Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estados e de Governos da União Africana, em Kigali, Ruanda

Material textual

Legislação