Resolução n.º 34/2020

Resolução n.º 34/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de fevereiro de 2020. - - Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.

Material textual

Legislação