Lei n.º 72/IX/2020

Lei n.º 72/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de março de 2020. - - Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.

Material textual

Legislação