Lei n.º 74/IX/2020

Lei n.º 74/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de março de 2020. - - Define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional.

Material textual

Legislação