Lei n.º 75/IX/2020

Lei n.º 75/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de março de 2020. - - Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro.

Material textual

Legislação