Decreto-lei n.º 14/2020

Decreto-lei n.º 14/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de março de 2020. - - Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 27/2018 de 24 de maio que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério da Economia Marítima.

Material textual

Legislação