Acórdão n.º 3/202

Acórdão n.º 3/202 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 3 de março de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2020, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

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