Decreto-Lei n.º 17/2020

Decreto-Lei n.º 17/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Procede a segunda alteração do Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 15 de janeiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional

Material textual

Legislação