Resolução n.º 36/2020

Resolução n.º 36/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso, do primeiro piso/rés-do-Chão, do prédio urbano sito na rua Serpa Pinto, Plateau, Praia.

Material textual

Legislação