Resolução n.º 39/2020

Resolução n.º 39/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Autoriza a alteração e renovação do alvará da Rádio Praia FM 2, que exercia atividade de radiodifusão de cobertura regional, passando para cobertura nacional.

Material textual

Legislação