Decreto n.º 3/2020

Decreto n.º 3/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de março de 2020. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.

Material textual

Legislação