Decreto-Lei n.º 20/2020

Decreto-Lei n.º 20/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de março de 2020. - - Aprova o Código do Registo Comercial e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 27 de setembro, e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro.

Material textual

Legislação