Resolução n.º 40/2020

Resolução n.º 40/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de março de 2020. - - Autoriza o Ministério das Finanças a mobilizar os recursos para a operacionalização do programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde, e aprova a sua distribuição pelos Municípios.

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Legislação