Decreto-Lei n.º 23/2020

Decreto-Lei n.º 23/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de março de 2020. - - Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas.

Material textual

Legislação