Resolução n.º 154/IX/2020

Resolução n.º 154/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de março de 2020. - - Aprova para adesão, a Convenção para a repressão de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional, e o Protocolo complementar à Convenção de Haia de 1970 para a repressão do apoderamento ilícito de aeronaves, adotados em Beijing, China, a 10 de setembro de 2010.

Material textual

Legislação