Resolução n.º 49/2020

Resolução n.º 49/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de março de 2020. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de blocos residenciais na ilha do Sal, Lote 4 e 5.

Material textual

Legislação