Decreto-Lei n.º 27/2020

Decreto-Lei n.º 27/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de março de 2020. - - Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Material textual

Legislação