Portaria Conjunta n.º 14/2020

Portaria Conjunta n.º 14/2020 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA E MINISTÉRIO DA FAMÍLIA E INCLUSÃO SOCIAL: Gabinete dos Ministros. , 19 de março de 2020. - - Procede a definição do modelo automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.

Material textual

Legislação