Resolução n.º 52/2020

Resolução n.º 52/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.

Material textual

Legislação