Lei n.º 79/IX/2020

Lei n.º 79/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de março de 2020. - - Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril.

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Legislação