Decreto-lei n.º 30/2020

Decreto-lei n.º 30/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro, que escabece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação.

Material textual

Legislação