Decreto-lei n.º 32/2020

Decreto-lei n.º 32/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 47/2016 de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho.

Material textual

Legislação