Resolução n.º 157/IX/2020

Resolução n.º 157/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

Material textual

Legislação