Resolução n.º 158/IX/2020

Resolução n.º 158/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Aprova, para ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.

Material textual

Legislação