Retificação n.º 2/IX/2020

Retificação n.º 2/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de março de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 130, I Série, de 31 de dezembro de 2019, os Mapas XV da Lei nº 69/IX/2019, que aprova o Orçamento do Estado para o ano 2020.

Material textual

Legislação