Retificação n.º 3/IX/2020
Retificação n.º 3/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de março de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 130, I Série, de 31 de dezembro de 2019, o Mapa da Atividade Orçamental da Resolução nº 145/IX/2019, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2020.
Material textual
Legislação