Resolução n.º 56/2020

Resolução n.º 56/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de março de 2020. - - Autoriza a Concessionária Geral, Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a subconcessionar a gestão e serviços portuários objeto do Contrato de Concessão e fixa as diligências a encetar até a assinatura do contrato de subconcessão.

Material textual

Legislação