Resolução n.º 58/2020

Resolução n.º 58/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de março de 2020. - - Aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.

Material textual

Legislação