Decreto-lei n.º 37/2020

Decreto-lei n.º 37/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de março de 2020. - - Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

Material textual

Legislação