Decreto-lei n.º 39/2020

Decreto-lei n.º 39/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de abril de 2020. - - Procede a revogação do Decreto-Lei nº 39/2016, de 18 de julho, do Decreto-lei nº 34/2017, de 17 de agosto, e da Portaria nº 24/2016, de 27 de julho.

Material textual

Legislação