Portaria n.º 16/2020

Portaria n.º 16/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 7 de abril de 2020. - - Estabelece as regras para a implementação da Bolsa Cabo Verde Digital, os critérios e condições de elegibilidade dos empreendedores, bem como, a forma do seu financiamento e incentivos.

Material textual

Legislação